VILHENA – Uma transação de certo modo até comum – principalmente na Assembleia Legislativa – rende uma condenação a cinco anos de cadeia a ex-prefeita de Vilhena, Rosani Donadon, uma das poucas fichas limpas desta enorme família política do sul de Rondônia.

De acordo com a denúncia formulada pelo promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, titular da Curadoria da Probidade Administrativa de Vilhena, a ex-gestora teria contratado, no ano de 2016, um escritório de advocacia para prestar-lhe serviços jurídicos na campanha Eleitoral das Eleições Municipais que se realizaram naquele ano.

Cabe recurso.

De acordo com a apuração, através das investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, em vez de realizar o pagamento regular dos profissionais, a então prefeita acordou com um dos advogados a nomeação de uma pessoa, por ele indicada, para ocupar um cargo público comissionado, de forma fictícia (“funcionária fantasma”), para que a remuneração do aludido cargo fosse repassada ao escritório de advocacia contratado. Assim, o valor liquidaria a dívida contraída diretamente pela ex-Prefeita junto ao escritório.

Rosani foi acusada pelo Ministério Público – e condenada pelo juiz Adriano Lima Toldo, titular da 2ª Vara Criminal de Vilhena, a cinco anos de prisão pelo crime de peculato, por ter nomeado uma servidora “fantasma” em sua gestão no ano de 2017.

Conforme indicado na peça acusatória, o esquema durou aproximadamente nove meses, de fevereiro a novembro de 2017, tendo ocasionado ao erário do Município de Vilhena um prejuízo no valor de R$ 87 mil, o que resultou na condenação dos envolvidos pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

Outros acusados fizeram acordos com o MP e foram excluídos do processo

De acordo com a denúncia formulada pelo promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, titular da curadoria da probidade administrativa de Vilhena, a ex-prefeita teria contratado, no ano de 2016, um escritório de advocacia para prestar-lhe serviços jurídicos na campanha Eleitoral das Eleições Municipais que se realizaram naquele ano.

Todavia, conforme restou apurado através das investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, em vez de realizar o pagamento regular dos profissionais, a então chefe do Poder Executivo acordou com um dos advogados a nomeação de uma pessoa, por ele indicada, para ocupar um cargo público comissionado, de forma fictícia (“funcionária fantasma”), a fim de que a remuneração do aludido cargo fosse repassada ao escritório de advocacia contratado. Assim, o valor liquidaria a dívida contraída diretamente pela ex-Prefeita junto ao escritório.

O caso ganhou maior repercussão após Rosani ter seu mandato cassado em 2018. A nomeação da servidora Rosimar Alves Machado Fidelis seria, segundo o Ministério Público, um “disfarce” para que a ex-prefeita pagasse as despesas de sua campanha em 2016.

Clique aqui e leia a sentença na íntegra.

Responsável pela denúncia que resultou na condenação da ex-mandatária, o promotor de justiça Fernando Franco Assunção, titular da curadoria da probidade em Vilhena, chegou a fazer acordo com alguns dos acusados envolvidos na nomeação, e que acabaram sendo excluídos do processo.

A servidora nomeada por Rosani era lotada na casa de apoio da Prefeitura, em Porto Velho, com salário de R$ 7.900,00, mas não trabalhava. Ela chegou a ser ouvida e confirmou as acusações feitas pelo MP, sendo também excluída da ação após fazer acordo.

A condenação de Rosani é de primeira instância e, portanto, enquanto o TJ não confirmar a sentença, ela pode disputar eleições. Rosani, que chegou a ter seus bens bloqueados em 2019 por causa da nomeação ilegal, também responderá pelas mesmas acusações na área cível.

O site está à disposição da ex-prefeita para ouvir a manifestação da ex-prefeita Rosani quanto à decisão da justiça.