BRASIL: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) que o governo vai encaminhar ainda neste ano ao Congresso Nacional uma medida provisória com três matérias que visam substituir a perda de arrecadação federal. São elas: limite para compensações judiciais, programa voltado para a retomada do setor de eventos e reoneração parcial das empresas. Não há um valor bruto do impacto de todas, mas o titular garantiu que as duas últimas são na ordem de R$ 6 bilhões.

A reoneração da folha deve provocar um embate com o Congresso Nacional. O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, diz que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda nesta quinta (28) contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no parlamento.

A proposta de prorrogação da desoneração foi aprovada por 84% dos deputados e por aclamação no Senado. Apesar disso, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto, entretanto, foi derrubado pelos parlamentares.

Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. "Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? [...] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei, aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?", indagou o parlamentar.

Haddad vai propor que haja uma medida para regular as compensações judiciais acima de R$ 10 milhões. Durante coletiva de imprensa, o ministro informou que foram devolvidos cerca de R$ 500 bilhões para as empresas. “A União foi condenada a devolver, não para o consumidor, mas para a empresa que recolheu o imposto que cobrou do trabalhador”, disse.

Inicialmente, a ideia é limitar a compensação em 30% do montante. Entretanto, isso ainda depende de regulamentação. “É fazer um escalonamento, mas limitado a cinco anos. Se o crédito for menor, pode compensar mais rapidamente. Se for maior, pode se estender. Os 30% acabam sendo um valor médio”, ressaltou o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Os integrantes da Fazenda não souberam detalhar o impacto dessa medida.

Haddad anunciou outras duas matérias que vão ser incluídas na medida provisória. Uma delas diz respeito a uma solução alternativa à desoneração da folha de pagamento. O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, prevê uma reoneração gradual. Nesse momento, o texto não abrange os 17 setores da economia, mas por atividade principal e pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

“Não necessariamente volta para os 20% da cota patronal, pode ficar abaixo e ficará abaixo disso em alguns casos”, disse Haddad. “A ideia é isentar de pagamento de cota patronal o primeiro salário mínimo que o trabalhador recebe. Então, se ele ganhar um salário mínimo, não paga cota patronal. Se ele receber dois salários, a cota será a metade. Se ele ganha dez salários mínimos, vai pagar um salário”, completou.

A desoneração da folha de pagamento foi vetada de forma integral pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, porém, foi derrubada pelo Congresso Nacional e continua vigente até 2027. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.

Por fim, a última matéria trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê o parcelamento de dívidas de empresas da área relativas a tributos federais para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.

“Decidiu-se prorrogar por cinco anos. Isso está na exposição de motivos da lei, que esse programa ficaria limitado. A projeção era de R$ 4 bilhões de renúncia fiscal ao ano, e estamos fechando o primeiro ano com mais de R$ 16 bilhões de renúncia fiscal. Essa é a parte informada pelo contribuinte. Nós não temos noção do que não foi informado e eventualmente não foi pago”, argumentou Haddad.

“Estamos mudando o Perse para o ano que vem, em que volta a se pagar alguns tributos, outros vão voltar [a ser recolhidos] em 2025, mas o pacote de R$ 20 bilhões, que era o combinado, será compensado em dois anos: 2023 e 2024”, acrescentou.