BRASIL: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, a lei que transforma cargos efetivos do Ministério Público da União (MPU) em cargos em comissão e funções de confiança. A publicação saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15). O objetivo da legislação, que já começa a valer com a publicação, é reorganizar o quadro de servidores do órgão.

A lei permite a transformação de 360 cargos de analista e 200 de técnico do MPU em cargos de comissão e funções de confiança. Os servidores comissionados não precisam ter vínculo anterior com o órgão enquanto a função é uma atribuição extra dada a servidores efetivos.

Os cargos previstos na lei serão providos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). "O primeiro provimento dos cargos transformados nos termos desta lei fica condicionado à sua expressa autorização na lei de diretrizes orçamentárias com a respectiva dotação suficiente para atender a despesa de pessoal", diz o texto.

O trecho vetado permitia ao procurador-geral da República transformar cargos de provimento efetivo vagos em cargos em comissão. O governo alegou haver vício de inconstitucionalidade para barrar o artigo. "O inciso X do caput do art. 48 da Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre transformação de cargos", justificou.