BRASIL: O ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão do marceneiro Moisés dos Anjos, na sexta-feira 26. O homem de 61 anos foi mantido preso na Papuda antes de obter liberdade com medidas cautelares.

Em 10 de novembro de 2023, Moisés foi condenado a pouco mais de 16 anos de prisão pelo STF.

A defesa recorreu da condenação com vários recursos e ainda existem recursos pendentes de julgamento.

Num dos recursos, o ministro André Mendonça pediu vista.

Mesmo assim, sem que a sentença tenha transitado em julgado, Moraes emitiu um mandado de prisão para Moisés.

Sobre o assunto, vale a pena ler o comentário do advogado constitucionalista André Marsiglia:

“O entendimento do STF tem sido no sentido de valer a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, que prevê ninguém ser considerado culpado e, portanto, passível de cumprir pena condenatória, até trânsito em julgado de sentença penal. Havendo pendente recurso, sobretudo ao colegiado, é inadequada a ordem. Se o julgamento demora, em razão de pedido de vista, não é culpa do réu.

A não ser que a prisão se desse por descumprimento de medida cautelar, o que não parece ser o caso, a ordem pode ser considerada abusiva e, sem dúvida, desnecessária”.