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    porto velho, sábado 15 de junho de 2024

PP vai no Supremo Tribunal Federal para contestar MP do PIS/Cofins do governo Lula

Minutos depois de protocolada a ação, o ministro Gilmar Mendes foi designado relator.


cnn

Publicada em: 10/06/2024 17:08:26 - Atualizado


O PP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (10), com uma ação em que pede medida cautelar contra a medida provisória das compensações para a desoneração da folha de pagamento.

A MP 1.227/24 foi publicada na semana passada e limita o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas. O impacto foi estimado pela equipe econômica em R$ 29,2 bilhões.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PP elenca cinco razões para o pedido de liminar:

  • Ausência dos pressupostos formais de relevância e urgência;
  • Violação ao princípio da anterioridade;
  • Violação ao princípio da não cumulatividade;
  • Violação ao princípio do não confisco;
  • Violação ao princípio da segurança jurídica.

Minutos depois de protocolada a ação, o ministro Gilmar Mendes foi designado relator.


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