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    porto velho, sexta-feira 19 de julho de 2024

Moraes multa ‘X’ em R$ 700 mil por rede social não excluir post com críticas a Lira

Ministro diz que ‘liberdade de expressão’ não significa ‘impunidade para agressão’; empresa ainda não retirou a publicação do ar


R7

Publicada em: 18/06/2024 10:46:57 - Atualizado

BRASIL: O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes multou a rede social X (antigo Twitter) em R$ 700 mil por não retirar do ar uma publicação com críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A decisão reforça que não se deve “confundir liberdade de expressão com impunidade para agressão”. A plataforma teria que remover conteúdo em até duas horas, porém, não cumpriu o prazo. O R7 tenta contato com a plataforma.

O pagamento deve ser feito em até cinco dias a partir do momento da intimação. Além disso, a plataforma deve retirar as postagens destacadas no processo em até uma hora, sob pena de multa diária de R$ 200 mil por descumprimento de decisão judicial.

Na publicação, uma usuária critica Lira por uma suposta condenação por estupro, e chega a chamar o presidente da Câmara de “estuprador”. O perfil também cita uma acusação de agressão feita pela ex-mulher do parlamentar, em 2006.

“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social ‘X’ deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário”, ressaltou o ministro na decisão.

Moraes também lembrou que a Constituição Federal e a legislação brasileira autorizam medidas civis e penais quando a liberdade de expressão é “utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.



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