BRASIL: O pagamento de emendas parlamentares pelos cofres do governo federal está temporariamente suspenso. Com o objetivo de cumprir decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas de RP9, conhecidas como orçamento secreto, e RP8 (emendas de comissão), até que haja transparência e rastreabilidade.

Dino cobrou em decisão completa transparência nos repasses de emendas. “O cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão deve ser feito com a máxima celeridade para não comprometer projetos em andamento. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI) pode auxiliar nos trabalhos. Precisa recuperar inclusive o remanejamento de recursos que são feitos”, diz a AGU.

A decisão do governo federal ocorreu em reunião técnica realizada nesta terça-feira (6/8) na AGU para detalhar informações e procedimentos a serem adotados para o integral cumprimento do acórdão do STF, que considerou inconstitucional o orçamento secreto no Congresso Nacional. A ação é de relatoria do ministro Flávio Dino.

Falta de transparência

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que as informações existentes acerca das emendas de RP9, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, e acerca das emendas de RP8 (emendas de comissao), não cumprem requisitos de transparência. Após avaliar dados dos empenhos, o TCU concluiu que as informações estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza transparência”.

Além disso a Corte de contas, que é ligada ao Legislativo, afirmou ao STF que “as informações das atas em PDF devem ser colocadas em uma planilha”. Considerou ainda que os dados, a partir de 2022, deveriam ter a capacidade das aplicações e dos sistemas de trocar dados de maneira segura e automática informações, mas não têm. Há “um problema de dados incompletos e os dados anteriores que não existem”.

O TCU conseguiu apenas rastrear o recurso até chegar aos municípios. Os TCEs ajudam no rastreamento desses recursos quando executados pelo ente federado. Assim, considerou que o STF pode auxiliar a acelerar isso.

Câmara e Senado

Na mesma reunião, conforme consta em ata na ADPF 854, a Câmara dos Deputados afirmou que as informações sobre as emendas de RP9 estão disponíveis no site da Câmara. Com relação a RP8, disse que as informações disponíveis atendem o procedimento previsto em regimento.

Disse ainda que pode disponibilizar planilhas no site para acesso para os dois tipos de emendas, de relator e de comissão. O Senado Federal endossou os posicionamentos da Câmara.

Comissão

Foi criada ainda uma comissão para identificar os dados sobre as emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão). Esse grupo será responsável por mapear informações e apresentar um relatório em nova reunião marcada para o próximo dia 21 de agosto, às 10h, na sala de reuniões da presidência do Supremo.

Entre as questões a serem respondidas pela comissão estão: Quais dados existem e os que não existem; quais os que estão disponíveis ao acesso público e em algum local; quem são os detentores das informações não publicadas; quais políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinada pela decisão do ministro Flávio Dino; e quais podem continuar por terem atendido as exigências da decisão do Tribunal.

A comissão será formada por representantes da Controladoria-Geral da República (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO), e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Será presidida por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.