BRASIL: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou uma queixa-crime apresentada pelo Partido Novo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por suposta falsidade ideológica e formação de quadrilha. A ação ocorreu após a veiculação de notícia de que ele teria supostamente utilizado o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fora dos ritos processuais para investigar apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para o partido, haveria o crime de falsidade porque Moraes disfarçou informações usadas nos inquéritos foram tiradas de relatórios pedidos por ele. Segundo a PGR, o encaminhamento de material informativo produzido em nada destoa das funções ordinárias da assessoria.

“Não há notícia de que o conteúdo de tais relatórios sob qualquer aspecto desfigurasse a realidade dos fenômenos. A referência a de quem partiu a provocação para que fossem produzidos é de todo irrelevante, sendo certo que se ligam, afinal, a quem detinha poder de polícia para atuar no âmbito das competências constitucionais”, disse.

Para a PGR, “os documentos confeccionados e encaminhados se limitavam a reproduzir e a documentar o teor de conteúdo publicado em redes sociais por perfis que tentavam abalar a credibilidade das instituições eleitorais perante a sociedade brasileira”.

“Não se cogita de falsidade do conteúdo retratado nesses documentos. Portanto, não há sequer dúvida sobre a fidelidade aos fatos que cabe se esperar de atos do tipo. É crucial, ainda, contemplar a distinção que há entre a atuação administrativa do Ministro, enquanto Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e a sua atuação jurisdicional no julgamento de demandas analisadas no TSE”, disse.

Defesas

Mais cedo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, saiu em defesa do ministro. “Um grande ex-presidente que cumpriu um enorme papel, como é de conhecimento geral do país, nas eleições de 2022. Notícias que vêm sendo veiculadas sobre acumulação de cargos de ministros do STF e do TSE, lembrar a todos que esta é uma escolha constitucional que o constituinte vem fazendo desde a década de 30 do século passado. Os ministros do STF como os ministros do STJ compõem esta Casa, honram a história desta Casa, por determinação constitucional”, disse.

Segundo Cármen, as funções da magistratura são funções que apenas cumprem as leis, são funções que não desbordam, portanto, do que a Constituição estabelece.

“Não é escolha de alguém ser ou não ser ministro do Supremo e do TSE. E deve-se dizer que, apenas para esclarecimento, que nós, ministros do STF, que integramos, pelo mandato de 2 anos com a recondução possível, que cumprimos as funções inerentes a esses dois cargos, fazemos isso sem que haja qualquer diminuição da carga de serviço no STF. Portanto, o desempenho dessas funções decorre de mandamento constitucional, não é escolha de alguém. Circunstância de eventualmente alguém estar no exercício de um cargo e também tendo no Supremo relatoria, como naquele caso que agora é veiculado, no STF de outro caso, não confunde as funções, não desmerece qualquer tipo de conduta adota”, afirmou.

Na quarta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que “na vida existem tempestades reais e fictícias, e estamos diante de uma delas [fictícia]”.

“Todas as informações solicitadas por Moraes referiam-se a pessoas que já estavam sendo investigadas e a inquéritos já abertos. Eram informações sobre desinformação e ataques à democracia. Eram informações públicas, e o TSE fazia o acompanhamento das redes sociais. Não era investigação policial. Era acompanhamento de dados e informações, notícias e postagens em redes sociais para ver se havia conduta criminosa. Não houve pedido direcionado aleatoriamente a qualquer pessoa”, disse.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é de hoje que o ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de “críticas infundadas” acerca da condução das investigações sob sua responsabilidade.

“Sempre digo e repito: a atuação do Supremo Tribunal Federal e a de seus ministros não está imune a ponderações, e elas são bem-vindas quando buscam o aperfeiçoamento do nosso proceder jurisdicional e/ou o fortalecimento institucional. No entanto, é imperativo que, em tempos de crises e desafios à nossa democracia, possamos distinguir entre avaliações construtivas e ataques que visam a minar a independência e a integridade das instituições que sustentam o Estado Democrático de Direito”, disse.

Segundo Gilmar, a condução das investigações por parte de Moraes tem sido pautada “pela legalidade, pelo respeito aos direitos e garantias individuais e pelo compromisso inegociável com a verdade”.

As supostas irregularidades de Moraes foram reveladas pelo jornal Folha de S.Paulo, que afirma que o gabinete dele no STF deu ordens por aplicativos de mensagens e de forma não oficial para que fossem produzidos relatórios pela Justiça Eleitoral que embasassem decisões do próprio ministro contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.

O jornal disse ter tido acesso a diálogos que mostram como o setor de combate à desinformação do TSE, presidido por Moraes entre agosto de 2022 e junho de 2024, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.