BRASIL: Um decreto publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (30) institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), cujo objetivo é financiar ações nas áreas de segurança, saúde e educação. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) será o agente financeiro responsável pelo fundo e também integrará o comitê gestor dos recursos, que também contará com ministérios. A coordenação do comitê ficará a cargo da Casa Civil.

Os recursos do FIIS poderão ser aplicados nas seguintes áreas:

• Universalização da Educação: Educação infantil, educação fundamental e ensino médio.
• Saúde Pública: Atenção à saúde pública primária e saúde especializada.
• Segurança Pública: Melhoria da gestão e prevenção na segurança pública.
• Outras Atividades de Interesse Social

Os investimentos não reembolsáveis estarão limitados às áreas definidas no decreto e estarão sujeitos à disponibilidade orçamentária.

Comitê Gestor

O regimento interno do Comitê Gestor será elaborado e publicado pela Casa Civil no prazo de 60 dias a partir da instalação do comitê. A participação no comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos e entidades:

• Casa Civil, que será o coordenador do Comitê;
• Ministério da Educação;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Ministério da Saúde;
• BNDES.

Os membros do comitê se reunirão semanalmente ou em caráter extraordinário, conforme estabelecido no regimento interno. O grupo poderá também convidar representantes de outros órgãos e entidades, tanto públicas quanto privadas, e especialistas de notório conhecimento para participar das reuniões.