PORTO VELHO-RO: O prefeito Hildon Chaves (PSDB) vetou o Projeto de Lei aprovado pelo Câmara de Vereadores de Porto Velho que poderia retirar multas aplicadas pelo sistema municipal de trânsito entre o período das 23h às 05h.

A Lei proibia a aplicação de multa por parte da Secretaria Municipal de Transito – SEMTRAN entre o período da madrugada para motoristas que avançassem o sinal vermelho em uma velocidade igual ou inferior a 20 quilômetros por hora.

De acordo com Hildon Chaves, essa Lei não poderia ser promulgada por ele, por que apresenta inconstitucionalidade formal em decorrência de conflitar com outros poderes.

“ Portanto, se um município decidir proibir a aplicação de multas por infrações de trânsito durante determinados períodos, como no exemplo dado (entre 23:00h e 05:00h), essa medida pode entrar em conflito com as normas federais estabelecidas pelo CTB. Isso pode comprometer a uniformidade da aplicação da lei de trânsito em todo o país, o que vai contra o princípio da segurança jurídica e da igualdade perante a lei, pilares fundamentais do Estado de Direito ”, justificou o prefeito Hildon Chaves.

Agora a Lei retorna à Câmara de Vereadores para que o parlamento decida se vai aceitar o veto do prefeito, ou derruba-lo e promulgar a Lei a contragosto de Chaves.