BRASIL: A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um conjunto de propostas que visam restringir os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A pauta contempla duas propostas de emenda à Constituição: a PEC nº 28/2024 e a PEC nº 8/2021. Além delas, a comissão analisa dois projetos de lei que pretendem impactar a atuação do STF.

A PEC nº 28/2024 autoriza o Congresso Nacional a revogar decisões do STF, enquanto a PEC nº 8/2021 restringe a capacidade dos ministros do STF e de outros tribunais superiores de tomar decisões monocráticas, ou seja, ordens individuais sem a participação de todo o colegiado.

Na pauta da CCJ, também estão o projeto de lei 4754/2016 — que propõe que ministros do STF possam ser acusados de crime de responsabilidade caso suas decisões invadam as competências dos Poderes Legislativo ou Executivo —, e o projeto de lei 658/2022 — que busca proibir os ministros da corte de se pronunciarem sobre assuntos que sejam de competência exclusiva de outros Poderes.

A votação das propostas havia sido adiada em dia 27 de agosto, após a aprovação de pedidos de vista que concederam mais tempo para análise. Naquele momento, parlamentares da base governista argumentaram que a comissão precisava de mais tempo para avaliar a constitucionalidade das propostas e criticaram a inclusão dos projetos na pauta, sugerindo que a votação se tratava de uma retaliação ao STF.

O prazo para pedidos de vista das propostas, contudo, expirou, o que significa que não é mais possível adiar a votação das propostas. A única forma de evitar a análise dos temas é se a discussão não for concluída antes do início da ordem do dia do plenário da Câmara.

Resposta ao Supremo

Essas propostas foram reativadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do STF de suspender o repasse de emendas parlamentares impositivas (de pagamento obrigatório pelo governo federal), sob a alegação de que faltam critérios de transparência e rastreabilidade.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR) para relatar as PECs nº 28/2024 e nº 8/2021, respectivamente. Para os projetos de lei, os relatores são Alfredo Gaspar (União-AL) e Gilson Marques (Novo-SC).

Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou que a proposta busca um “aprimoramento do sistema de freios e contrapesos” e garantiu que a matéria é “plenamente constitucional”. Em seu relatório, ele destacou que a PEC mantém as funções típicas dos Poderes e a autonomia de cada um, sem promover a subordinação.