PORTO VELHO-RO: Os oito deputados da bancada de Rondônia na Câmara Federal votaram "sim" pelo Requerimento que pedia urgência na tramitação do Projeto de Lei 4357/23, que altera a Lei da Reforma Agrária, criando impeditivos para a desapropriação de terras pelo Governo Federal.

De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-PE), o projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, o que, conforme a legislação atual, é possível, caso a propriedade não cumpra a sua função social.

A urgência na tramitação dessa Lei foi por conta do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF de que propriedades que foram flagradas com trabalho escravo e que não estão cumprindo a legislação ambiental, mesmo que produtivas, possam ser desapropriadas e entregues à reforma agrária.

O Requerimento de urgência foi aprovado com 290 votos favoráveis, 11 contrários, e três abstenções. Agora, o projeto não precisa passar pela análise das comissões da Câmara Federal e deve ser pautado para votação pela Mesa Diretora da Casa nos próximos dias.

Caso a Lei seja aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, essas propriedades estarão protegidas, mesmo que seus donos estejam em flagrante delito, fator que pode fomentar essas modalidades de crimes.