PORTO VELHO-RO: Primeiro secretário da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, da Câmara de Vereadores de Porto Velho, o vereador Everaldo Fogaça, apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Macário Barros, que regulamentava a utilização de paredões de som dentro do perímetro municipal.

De acordo com Fogaça, relator da Lei na CCJ, o projeto, mesmo que bem-intencionado, fere a Constituição Federal, motivo pelo qual ele se posicionou pela rejeição da proposta de Macário.

"A constituinte Originária reservou à União a competência privativa para legislar sobre o trânsito e transporte. Desta forma, encontramos óbice para a aprovação do Projeto de Lei em sua totalidade, nos termos da fundamentação feita acima", justificou Everaldo Fogaça.

O parecer do vereador Fogaça, contrário ao projeto, está pautado para votação em sessão plenária que acontece nesta próxima terça-feira (3) no Parlamento Mirim.