PORTO VELHO (RO) - Um entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Alexandre de Moraes, pode servir como base para impedir que o contestado projeto de privatização do serviço de abastecimento de água no interior do Estado, através da criação das microrregiões.

No entendimento de Moraes, para serem instituídas as microrregiões, é necessário que as cidades, mesmo que não estejam ligadas por divisas territoriais, apresentem realidades semelhantes.

“Microrregiões também constituem-se por municípios limítrofes, que apresentam características homogêneas e problemas em comum, mas que não se encontram ligados por certa continuidade urbana”, define o ministro Alexandre de Moraes.

Esse entendimento do ministro do STF foi apresentado em um projeto de autoria do deputado estadual Rodrigo Camargo (REPU), que pede uma nova formulação do acordo das microrregiões. 

Vários prefeitos rondonienses já relataram o descontentamento com a criação dessas microrregiões. O projeto segue em debate no parlamento estadual.