A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores. A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem.

O placar no segundo turno foi de 344 votos a favor e 133 contra. Agora, o texto seguirá para votação no Senado, também em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um.

Mais cedo nesta terça, a Câmara havia aprovado a proposta em primeiro turno pelo placar de 353 a favor e 134 contra. A oposição foi favorável à PEC, e o governo liberou a bancada.

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

Assim, o Congresso, por meio de voto secreto, também deve autorizar ou não a “formação de culpa” do deputado ou senador.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Motta mudou relator da PEC

A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.

Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não apresentou parecer nem conseguiu articular um acordo entre os líderes partidários.

Cajado, por sua vez, costurou o parecer desde a manhã desta terça-feira em reunião de líderes partidários.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão da Câmara dos Deputados em relação à PEC que amplia prerrogativas de deputados e senadores?

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, no dia 16, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, conhecida como PEC da blindagem. O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra.

O que a PEC estabelece sobre o julgamento de parlamentares?

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, medidas restritivas só poderão ser aplicadas se a ordem vier diretamente do STF.

Quais são as novas regras sobre prisão e processos contra parlamentares?

A PEC determina que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e não podem ser processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa. A licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais deve ser feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.

O que acontece se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação de um parlamentar?

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do deputado ou senador. A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de crime.

Como a PEC altera a lei do foro privilegiado?

A PEC modifica a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Quais foram os passos anteriores à aprovação da PEC?

A proposta já havia passado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa. Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema após protestos da oposição pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quem foi o responsável por costurar o parecer da PEC?

O deputado Claudio Cajado foi responsável por costurar o parecer em uma reunião de líderes partidários, após o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não ter apresentado parecer nem conseguido um acordo entre os líderes.