PORTO VELHO – RO - O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma derrota ao Governo de Rondônia ao rejeitar, por unanimidade, a última tentativa de manter em vigor a emenda constitucional que autorizava o governador a administrar o Estado remotamente, mesmo fora do território rondoniense.

A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, encerra a disputa em torno da Emenda Constitucional nº 174/2025, derrubada anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Rondônia após questionamento do Partido Liberal (PL).

A mudança permitia ao governador continuar exercendo plenamente suas atribuições por meios digitais e condicionava a transferência do comando ao vice-governador a uma comunicação expressa do titular ou à existência de impedimento legal.

Para o STF, a tecnologia não pode servir de instrumento para alterar regras constitucionais de sucessão e substituição. Flávio Dino deixou claro que a substituição do governador não depende de sua vontade pessoal, mas das circunstâncias estabelecidas pela Constituição.

A Corte também considerou que a emenda enfraquecia as prerrogativas do vice-governador e concentrava indevidamente poderes nas mãos do chefe do Executivo.

Com o julgamento, permanece anulada a tentativa de flexibilizar a substituição no comando do Estado. O recado do Supremo é direto: recursos tecnológicos não autorizam o governador a escolher, conforme sua conveniência, quando o vice deve assumir o poder.

A decisão foi confirmada no julgamento virtual encerrado em 3 de novembro de 2026, no Recurso Extraordinário nº 1.616.017.