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porto velho, terça-feira 13 de maio de 2025
A medida vale para mais de 200 órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais
A entrega das credenciais ocorrerá entre os dias 1° e 6 de outubro
Prazo prescricional para resolver perdas e danos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel só começa a fluir do conhecimento da violação do direito.