O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, propõe mudanças na estrutura e no funcionamento do Poder Judiciário em seu plano de governo para o período de 2027 a 2030. Entre as medidas estão a redução das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), a limitação das decisões individuais de ministros e alterações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As propostas estão reunidas no capítulo “Brasil que Cumpre a Constituição”, no documento intitulado “Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”, que possui 76 páginas.

Segundo o plano, o STF teria acumulado funções consideradas excessivas. A proposta é concentrar a atuação da Corte no papel de Tribunal Constitucional, com maior valorização das decisões tomadas pelo colegiado.

Fim das competências criminais originárias do STF

Uma das principais propostas é acabar com as competências criminais originárias do Supremo. A ideia apresentada é transferir para outras instâncias do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), processos criminais contra autoridades que atualmente, em determinadas situações, são julgadas diretamente pelo STF.

O próprio plano cita parlamentares entre os possíveis atingidos pela mudança. Como essas competências estão previstas na Constituição Federal, a alteração dependeria da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional.

Decisões monocráticas seriam restringidas

O plano também prevê limitar as chamadas decisões monocráticas, tomadas individualmente por ministros do STF. A proposta é privilegiar decisões colegiadas, aumentando o peso dos julgamentos realizados pelo conjunto dos ministros.

O documento também defende uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, com o objetivo declarado de impedir que uma decisão individual do Judiciário se sobreponha às decisões tomadas pelo Congresso. O plano, entretanto, não detalha em quais situações as decisões individuais seriam proibidas ou restringidas nem quais exceções seriam mantidas.

Mudanças em ADPFs, ADIs e ADCs

Outra frente de mudança envolve os instrumentos utilizados para o controle de constitucionalidade. O plano propõe rever o alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e modificar as regras sobre quem pode apresentar ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).

O documento não especifica, porém, quais autoridades ou entidades deixariam de ter legitimidade ou quais poderiam passar a apresentar essas ações.

Quarentena para ministros de Estado

Flávio Bolsonaro também propõe estabelecer uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes que possam ser indicados ao Supremo Tribunal Federal.

A proposta significa, em termos simples, impedir que uma pessoa que acabou de ocupar o cargo de ministro de Estado seja imediatamente indicada ao STF. Segundo o plano de governo de Flávio Bolsonaro, a ideia é estabelecer uma quarentena de 1 ano entre o fim do cargo de ministro de Estado e uma eventual indicação ao Supremo.