PORTO VELHO, RO – A Justiça de Rondônia determinou que o Governo do Estado adote providências para solucionar problemas no agendamento e na emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão ocorre após denúncias de dificuldades enfrentadas pela população para conseguir atendimento, incluindo falta de vagas, instabilidade no sistema eletrônico e até comercialização irregular de agendamentos.

A determinação foi expedida pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, após uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh) e do Núcleo de Execução Penal (Nuep).

Segundo o Ministério Público, a quantidade de vagas disponibilizadas é insuficiente para atender à demanda. Outro problema apontado é a concentração dos agendamentos em um único dia e horário da semana, dificultando o acesso de milhares de cidadãos ao documento.

Atualmente, o agendamento é disponibilizado pelo Portal do Cidadão do Governo de Rondônia, às sextas-feiras, a partir das 12h30, com número limitado de senhas. A dificuldade para conseguir atendimento também favoreceu o surgimento de um mercado paralelo, no qual terceiros chegam a cobrar entre R$ 20 e R$ 50 por agendamentos, conforme denúncias divulgadas pela imprensa.

Na decisão, a Justiça determinou que o Estado garanta atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e pessoas que necessitem da identidade para acessar tratamentos médicos, benefícios assistenciais e outros serviços essenciais. Para esses grupos, o atendimento não poderá depender exclusivamente da plataforma digital.

O Governo de Rondônia terá 15 dias úteis para apresentar informações detalhadas sobre os canais de atendimento, os critérios de prioridade, a capacidade de emissão dos documentos, a situação contratual do serviço e os mecanismos de segurança utilizados no sistema de agendamento.

A decisão também exige providências para impedir que terceiros capturem vagas de forma abusiva e comercializem irregularmente os agendamentos. O Estado deverá apresentar um relatório técnico sobre a segurança da plataforma e indicar ferramentas capazes de dificultar fraudes e agendamentos automatizados.

Outro ponto abordado é a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. O governo deverá manter os procedimentos existentes e realizar um levantamento sobre a quantidade de pessoas que aguardam atendimento, além de identificar medidas para ampliar a regularização documental desse público.

Além das exigências imediatas, a Justiça estabeleceu o prazo de 60 dias úteis para que o Governo de Rondônia apresente um plano de ação destinado a melhorar o serviço em todo o estado. O documento deverá conter diagnóstico da demanda, metas, cronograma de execução e propostas para ampliar a capacidade de atendimento.

Para o Ministério Público, a decisão representa um avanço na garantia do direito à identificação civil, considerado fundamental para o exercício da cidadania e o acesso a políticas públicas.

A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é gratuita. Apesar disso, as dificuldades para conseguir agendamento têm provocado reclamações e levado cidadãos a buscar alternativas para obter o documento.