BSB - A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a natureza dos crimes contra a honra praticados pela internet.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito penal – Crimes contra a honra

Crimes contra a honra praticados pela internet. Natureza do delito

"'Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros' (CC 173.458/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 27/11/2020)."

HC 591.218/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021.

Direito processual civil – Citações e intimações

Ação coletiva. Citação válida. Prazo para ajuizamento de ação individual: interrupção?

"A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual."

AgInt no AREsp 1799707/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021.