BRASIL- A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu nesta terça-feira (17/1), em decisão liminar, um trecho do decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) publicado em 22 de dezembro que concedia indulto a policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em São Paulo em 1992.

A decisão atende a uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República, a pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo.

Bolsonaro havia concedido perdão a agentes públicos de segurança que foram condenados por crimes hediondos há mais de 30 anos, mesmo que na época os delitos não tivessem essa classificação. Era exatamente o caso de 74 PMs já condenados por participação no massacre.

Um dos argumentos da Adin aceita por Rosa Weber é que o decreto não poderia valer para crimes hediondos, mesmo que não época não tinham essa classificação, porque a medida violaria a Constituição.

A decisão da presidente do Supremo ainda terá de ser validada pelo plenário do STF.

Em São Paulo, em caso relatado pelo desembargador Roberto Porto, o Tribunal de Justiça também reconheceu, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro no caso dos réus do Carandiru, a pedido do Ministério Público.