PORTO VELHO-RO: A Câmara de Vereadores de Porto Velho define em duas sessões previstas para essa terça-feira (26) o Projeto de Resolução 802/24, que irá regulamentar as emendas impositivas dos 21 vereadores da atual legislatura.

Vale destacar que desses, apenas sete irão retornar ao posto a partir do próximo dia 01 de janeiro. Porém, mesmo os que irão sair dos mandatos terão emendas aplicadas pela prefeitura de Porto Velho no ano de 2025; já os vereadores novatos só poderão "impor" essa prática a partir de 2026.

As emendas dos vereadores de Porto Velho se tornaram possível após um amplo debate na Casa que tratou sobre um orçamento mais participativo, levando recursos a projetos e questões da comunidade que são acompanhadas mais de perto pelos parlamentares.

O valor que cada vereador poderá "impor" ao orçamento da prefeitura de Porto Velho para 2025 é de R$ 1,2 milhão, que conforme a Lei que regulamenta as emendas, corresponde a 1% do orçamento municipal.

Com dois vereadores há mais para "impor" emendas no orçamento de 2026, a Câmara de Vereadores terá de alterar a Lei caso deseje continuar com esse mesmo valor para cada vereador, um verdadeiro contrassenso.