PORTO VELHO (RO) - O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), vetou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores que estabelecia a utilização do recurso da inteligência Artificial na administração Pública Municipal Direta e Indireta da prefeitura de Porto Velho.

Conforme o autor da matéria, o vereador Júnior Queiroz, a Inteligência Artificial tem a capacidade de transformar a administração pública, incrementando eficiência, aguçando as decisões e aprimorando a gestão dos recursos.

Porém, segundo o veto dado por Hildon Chaves, a regulamentação e os aspectos da Inteligência Artificial dentro do setor público devem ser de competência da esfera Federal, motivo pelo qual foi dado o veto.

"A regulamentação de aspectos gerais e amplos da IA, que transcendam o interesse local, é de competência da União, e qualquer tentativa de usurpação dessa competência pode resultar em inconstitucionalidade da norma municipal", justificou Hildon Chaves.

O Veto a esse projeto deverá ser analisado apenas no próximo ano, já com a nova composição legislativa.