PORTO VELHO-RO: A Câmara de Porto Velho deu início à análise do Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026, apresentado pelo vereador Gedeão Negreiros, que estabelece regras claras para a gestão dos honorários advocatícios de sucumbência vinculados ao Município.

A proposta disciplina como serão recebidos, administrados e distribuídos os valores pagos em ações judiciais nas quais o Município sai vencedor, quando a atuação for realizada pelos Procuradores Municipais. Honorários de sucumbência são quantias pagas pela parte derrotada no processo e, no caso do poder público, pertencem ao Município, podendo ser rateadas conforme critérios legais.

O texto cria uma conta específica e exclusiva para o depósito desses recursos, define critérios objetivos de divisão entre os procuradores e impõe regras de transparência, prestação de contas e fiscalização. Também prevê mecanismos de controle interno e externo, com o objetivo de assegurar legalidade, moralidade administrativa e rastreabilidade dos valores.

Segundo o autor, a iniciativa busca padronizar procedimentos, evitar interpretações divergentes e reduzir riscos de questionamentos jurídicos, alinhando a matéria à Lei Orgânica do Município.

Por se tratar de projeto complementar, a proposta ainda passará por novas discussões e votações antes de eventual sanção do Executivo. A primeira aprovação marca o início do debate formal sobre a regulamentação desses recursos, tema que envolve princípios constitucionais como transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública.