PORTO VELHO-RO: Os contribuintes em débito com o município que ainda não aderiram ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) 2021, da Prefeitura de Porto Velho, contam agora com um novo prazo. O procedimento segue aberto até o dia 30 de junho de 2022.

A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (DOMR) através do decreto 17.983 de 31 de março de 2022.

“O Refis tem se mostrado uma importante estratégia de arrecadação para Porto Velho. Nesse momento de retomada total da economia e de flexibilização do isolamento social, a Prefeitura precisa intensificar os serviços públicos e isso só pode ser feito se estivermos com uma boa arrecadação e com os contribuintes em dia com o município”, explica o prefeito Hildon Chaves.

O Refis é coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Segundo a subsecretária da Receita Municipal, Sandra Bandeira, quem aderir ao programa pode receber descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito junto ao município.

“Até o momento podemos considerar o incremento no orçamento como positivo. A meta é arrecadar R$ 20 milhões aos cofres públicos”, diz Sandra.

A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

SERVIÇO

Os débitos podem ser consultados no portal da Semfaz ou presencialmente no prédio da pasta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.