BRASIL: A derrubada da desoneração da folha de pagamento por decisão da Justiça pode deixar imóveis mais caros e atingir programas do governo federal como o Minha Casa, Minha Vida e o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), bandeiras da campanha eleitoral do governo Lula. Segundo o presidente do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo), Yorki Estefan, os custos com a contribuição previdenciária nas empresas do setor podem aumentar entre 165% e 200%. A construção civil faz parte do grupo que recebeu desoneração desde 2011 e agora será obrigado a pagar a alíquota total da contribuição previdenciária.

“Além disso, terá um impacto nos empreendimentos futuros, o que acabará afetando o consumidor final. Eventualmente, isso poderá obrigar os consumidores a adquirirem imóveis menores ou em áreas mais distantes, o que também afetará a qualidade dos programas habitacionais”, acrescenta.

Com a desoneração, a contribuição previdenciária é de 4,5% sobre o faturamento das empresas. Com a derrubada da medida, essa contribuição passará a ser de 20% sobre a folha de pagamento. Ou seja, as empresas passarão a contribuir de acordo com a quantidade de funcionários empregados.

Por exemplo, considere uma empresa que fatura R$ 100 e gasta R$ 40 com a folha de pagamento. Com a desoneração atual, essa empresa paga R$ 4,50 (4,5%) de contribuição previdenciária por mês, independentemente do número de funcionários que emprega. Agora, sem essa medida, essa mesma empresa passará a pagar R$ 8,00 por cada funcionário empregado (20%), com o mesmo faturamento. Isso significa que, quanto mais funcionários a empresa tiver, mais impostos ela terá que pagar.

É por isso que o impacto do fim da desoneração para as empresas dependerá da relação entre o faturamento e o tamanho da folha de pagamento, pois duas empresas com o mesmo faturamento podem ter aumentos diferentes se uma delas tiver mais funcionários com salários mais altos. Isso significa que o impacto será mais significativo para empresas com uma folha de pagamento mais robusta, e com consequências mais expressivas para aquelas de médio e pequeno porte.

Estefan critica a decisão do governo de aumentar a carga tributária diretamente sobre o emprego. Ele sustenta que, embora o objetivo seja aumentar a arrecadação, isso não se concretizará necessariamente, pois a reoneração pode desencadear uma diminuição na adesão aos programas habitacionais. Além disso, ao tributar o emprego, há o risco de fomentar o crescimento do trabalho informal.

“Um ponto a ser considerado é que 26% dos postos de trabalho na construção civil são ocupados por trabalhadores com carteira assinada, enquanto 50% são de autônomos, sejam eles formais ou informais, ou prestadores de serviços no regime simplificado do Simples Nacional. Além disso, 24% dos trabalhadores estão no mercado informal. O aumento do custo do trabalho formal e a tributação das empresas podem impulsionar parte desse contingente para a informalidade. Com o encarecimento da habitação formal, é provável que ocorra uma migração para o mercado informal, gerando essa discrepância decorrente da oneração da folha de pagamento.”

Este cenário também pode afetar as projeções de expansão para o setor da construção civil. Anteriormente, esperava-se um crescimento de 2,3% em 2024, de acordo com dados da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

“Toda essa instabilidade afeta não apenas as empresas, mas também os investimentos estrangeiros. Investidores acostumados com mercados mais previsíveis podem sentir falta de confiança em investir em um país que altera suas premissas. Eles investem com a expectativa da desoneração, e eventualmente se tornam menos competitivos”, completa Estefan.

Demissões nos 17 setores

Além da Construção Civil, outros 16 setores também tinham a folha de pagamento desonerada. Juntos, esses setores empregam mais de 9 milhões de pessoas. Segundo a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a decisão de derrubar a medida pode comprometer quase um milhão de empregos.

A medida, que seria válida até 2027, é adotada desde 2011 e substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a desoneração reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

A pedido do Planalto, o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional que prorrogava a desoneração para 17 setores da economia e para municípios até 2027. Atualmente, o julgamento do caso está temporariamente interrompido devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da posição do governo, opostos à desoneração.