PORTO VELHO-RO: Com 68 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 07/2018 foi aprovada em segundo turno pelo Senado durante sessão plenária realizada nesta última terça-feira (12) e igualou as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal.

De acordo com o relator da PEC, o senador Marcos Rogério (PL), o objetivo dessa proposta é afastar qualquer tratamento desigual dado aos servidores desses estados, já que a PEC determina que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.

“PT ao PL, todos os partidos se uniram por um bem comum, os servidores dos ex-territórios. E o que conseguimos hoje foi histórico. Por unanimidade, aprovamos a PEC 07/2018, uma proposta que corrige uma injustiça com os nossos servidores, em especial do meu estado, Rondônia”, disse Marcos Rogério.

No caso dos servidores de Rondônia, a transposição que antes era concedida até 15 de março de 1987 passa a ser estendida até dezembro de 1991. Já para Amapá e Roraima, o enquadramento que era até outubro de 1993 será ampliado para outubro de 1998.

Agora a pauta segue para análise e votação da Câmara Federal.