PORTO VELHO-RO: O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (UB) vetou integralmente o Projeto de Lei 4545/23, de autoria do vereador Paulo Tico (AVANTE), que autoriza o funcionamento 24 horas e a instalação próximas às escolas de clubes de tiro no município.

De acordo com Hildon Chaves, o projeto que foi aprovado por maioria dos vereadores em duas votações, apresenta inconstitucionalidade formal, motivo pelo qual não poderia se tornar uma lei sancionada por ele.

“É evidente a boa intenção do legislador municipal, entretanto apesar de seus méritos propósitos, o projeto não pode ser convertido em Lei por inconstitucionalidade formal”, justificou Hildon Chaves.

Porém, mesmo vetado, o projeto pode se tornar Lei, basta os vereadores formarem maioria dos votos na sessão desta segunda-feira (4) onde será a derrubada ou não desse veto do Executivo.

Vale destacar que esse projeto é uma resposta ao Decreto do presidente Lula, que limitou a instalação e funcionamento desses estabelecimentos em seu primeiro mês de mandato.