RONDÔNIA: Nesta última terça-feira (3), a Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, derrubou por maioria absoluta o veto do vice-governador Sérgio Gonçalves à emenda inserida no projeto que regulamenta os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo que proíbe a venda de ingressos nos eventos financiados com esse dinheiro dentro do Estado.

De autoria do deputado Delegado Camargo (REPU), essa emenda também impede a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo em projetos culturais que visem a exploração sexual de crianças, apologia ao uso de drogas e conteúdos pornográficos.

O veto dado por Sérgio Gonçalves alegou inconstitucionalidade por parte da emenda apresentada pelo deputado Delegado Camargo e aprovada em Sessão Plenária da ALE/RO. Vale destacar que esse veto foi seguido pelo deputado Delegado Lucas (PP) em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Na sessão, o relator do veto foi o deputado Laerte Gomes (PSD), que inicialmente acompanhou o veto, porém, decidiu ratificar sua decisão, voltando atrás e se posicionando contra o veto.

A derrubada do veto contou com os votos de 14 deputados. Agora a pauta segue ao Poder Executivo que deve entregar os recursos nos próximos meses.