O mercado de apostas online entrou em uma nova fase no Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Isso porque a regulamentação entrou, finalmente, em vigor e trouxe mais segurança jurídica e transparência tanto para operadores quanto para apostadores. Entretanto, o cenário segue em transformação e Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming, analisou o contexto relacionado a API de Impedidos, lançada recentemente.

Para Ribeiro, essa expansão do iGaming no Brasil fez com que o Estado buscasse por meios de controle para certificar a integridade do mercado e minimizar os riscos de excessos. De fato, a chamada API de Impedidos foi um dos assuntos mais repercutidos no país.

Basicamente, essa é uma forma de restringir o acesso de uma parte da população ao ecossistema de apostas esportivas e jogos online, sobretudo, aqueles que contam com suporte de programas sociais. O gerente da Cactus pontuou que a implementação dessa regra desperta análises jurídicas diversas, especialmente, no que envolve a proteção de dados, procedimento devidamente detalhado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A API de Impedidos e sua relação com o mercado de apostas

Na visão de Hugo Ribeiro, a API de Impedidos pode ser encarada como um passo adiante na consolidação do setor de apostas licenciado no país. Mas, ele alerta que sua aplicação exige o devido rigor técnico. Para Ribeiro, não se trata unicamente de uma forma de controle, todavia, de um instrumento que necessita dosar direitos primordiais do cidadão brasileiro, interesse público e liberdade econômica.

Por isso, o processo de acordo com a LGPD é essencial para a legitimar essa abordagem, sendo que qualquer desvio do intuito pode representar violação grave de privacidade e discriminação indevida. Dessa maneira, os operadores e a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, precisam assegurar que a tecnologia seja usada com respeito, transparência e proporcionalidade.