Fui delegado de Polícia por mais de 30 anos., hoje aposentado e advogando na área criminal. Também tive a responsabilidade de atuar como diretor-geral da Polícia de Rondônia. Vivi de perto o que muita gente só vê pela TV: o medo tomando conta do bairro, famílias reféns da violência, e criminosos cada vez mais organizados e ousados.

Por muito tempo (desde minha militância estudantil) eu fui contra qualquer conversa sobre reduzir a idade de responsabilização penal. Eu acreditava — e continuo acreditando — que o jovem precisa de proteção, escola, família presente e oportunidade. Isso não mudou. O que mudou foi a realidade do crime que a gente enfrenta hoje.

Hoje, infelizmente, não são apenas jovens “cooptados” por facções. A gente também vê, com frequência, adolescentes comuns, sem vínculo direto aparente com organização criminosa, praticando atos de violência extrema — crimes que o próprio senso social reconhece como hediondos, pela brutalidade e pelo impacto na vida das vítimas. Eu vejo isso quase diariamente nos meios de comunicação, nas redes sociais e em relatos que circulam a todo instante. Isso não pode ser normalizado.

É aqui que entra a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Para o cidadão comum, a ideia é simples: o crime não respeita divisa de cidade, nem de estado. Então a polícia e as instituições também precisam trabalhar de forma integrada, com regras mais claras, troca de informações e coordenação real. Segurança não pode ser cada um por si.

E dentro desse novo cenário, eu passei a admitir uma discussão que antes eu rejeitava: reduzir a idade para responsabilização penal em casos extremos, especialmente quando houver violência grave e participação em organização criminosa. Não estou falando de “criminalizar pobreza” ou de punir jovem por qualquer coisa. Estou falando de situações excepcionais, onde a sociedade precisa de uma resposta proporcional ao dano causado.

Direito não é discurso bonito ou promessa eleitoral: é proteger vidas. E proteger vidas também significa fechar a porta que o crime organizado usa para transformar adolescente em escudo, em “linha de frente” e, depois, em estatística.

Agora, uma condição é inegociável: se o país avançar nessa direção, tem que ser com regras duras contra abuso. Nada de misturar adolescente com presídio comum. Nada de condenação fácil. Tem que ter defesa garantida, processo justo, perícia, e execução em unidades próprias, com controle, separação do sistema adulto e foco real em interromper o ciclo do crime.

No mundo, esse debate já existe há tempos, inclusive aqui perto. A Argentina, por exemplo, voltou a discutir a responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes. O recado é claro: os países estão tentando responder a um crime mais violento e mais organizado.

No fim, minha posição é direta: eu apoio a PEC da Segurança Pública porque ela busca organizar o Estado para enfrentar o crime do nosso tempo. E apoio, com responsabilidade, o debate sobre idade penal em recortes extremos — não por vingança, mas por proteção: proteger a vítima, proteger a sociedade e, inclusive, proteger o próprio adolescente de ser capturado cedo demais pelo crime.

Segurança pública é direito do cidadão. E o Estado precisa estar à altura desse direito.

Por: Eliseu Muller de Siqueira – Ex- Delegado Geral de Polícia Civil de Rondônia/ Advogado Criminalista.