PORTO VELHO – RO - Um projeto de lei entrou em votação e foi aprovado na Assembleia Legislativa de Rondônia, pelos deputados que queriam proibir qualquer alteração que trouxesse aumento da carga tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na região, mas o governador Marcos Rocha vetou partes das propostas nessa matéria. O executivo concordou na verdade em manter os valores do imposto de 93 serviços oferecidos aos usuários, como primeiro emplacamento, licenciamento anual, e expedição de Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

De acordo com o mandatário, somente com a cobrança do IPVA o governo arrecada mais de meio bilhão de Reais anual. “Insta ressaltar que, a arrecadação do IPVA tem uma previsão mensal de R$ 40.000.000,00 de um total lançado para o exercício de 2022 de R$ 501.849.956,98, o não cumprimento das hipóteses previstas na Lei n° 950, 22 de dezembro de 2000, poderá comprometer ou prejudicar o montante de entradas de recursos para o tesouro Estadual, na forma prevista no orçamento Estadual, podendo desestabilizar o planejamento orçamentário-financeiro do Estado”, ponderou Marcos Rocha.

Explicou ainda que 50% do valor do IPVA pertence aos municípios, e justificou os vetos ao projeto apresentado pelos deputados, que também está preocupado em não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige o princípio da neutralidade orçamentária dos benefícios fiscais e a transparência orçamentária. Também se apegou a ideia de que teria que haver uma consulta, ou audiências públicas com participação da sociedade constituída para melhor discutir a questão, e elaboração de uma forma mais pratica de reduzir impostos.