RONDÔNIA - Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) na última quarta-feira, 28, um aviso de inexigibilidade de licitação, tornando público a conclusão do procedimento para contratação do Ministro do STF Luis Roberto Barroso, para palestra de uma hora de duração, que será realizada no dia 18 de maio, em Porto Velho, durante o VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo, aplicado aos Tribunais de Contas.

O valor da contratação de uma hora de palestra do Ministro, firmado pelo Tribunal de Contas de Rondônia através da Supercia Capacitação e Marketing Ltda – EPP é de R$ 46.800,00, muito superior ao teto constitucional praticado no ano passado, que ficou no valor de R$ 33.763,00 por mês.

Apesar do dia 18 de maio cair em uma sexta-feira, portanto, dia de expediente no STF, o Ministro Barroso vai ganhar por uma hora de palestra, mais do que um mês inteiro do seu já alto salário na Corte. O valor a ser pago pelo Tribunal de Contas do Estado de mais de R$ 46 mil pode até ser legal, mas é totalmente imoral, visto as dificuldades que o Estado enfrenta para honrar seus compromissos com os profissionais de Educação, da Saúde e diversos outros segmentos que estão em greve ou que ameaçam parar nos próximos dias.

O polpudo orçamento do TCE/RO, que custeia todas as despesas administrativas do órgão e todas essas regalias, provém de repasse do Governo do Estado, que muitas vezes sacrifica os demais setores para cumprir com o compromisso legal do repasse. Entretanto, o Tribunal de Contas, que deveria ser o guardião dos interesses financeiros e administrativos do Estado contrata um servidor público federal em pleno horário de expediente, por um valor exorbitante, para falar de suas experiências na Corte máxima do País.

A pergunta que fica é de como esses investimentos do Tribunal de Contas acontecem e quem fiscaliza o órgão fiscalizador, uma vez que os valores a serem pagos (ou já pagos) para trazer o ministro a Porto Velho vai muito além da condição legal, permeando a imoralidade com o dinheiro público.

O minuto da palestra custará ao combalido cofre do Estado o valor de R$. 780,00. O valor será pago à Editora que lança os livros e contrata as palestras do ministro.

Com a palavra o presidente do Tribunal de Contas, Edilson Silva.