BRASIL - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 16 de julho de 2025, um relatório de monitoramento que escancarou uma realidade preocupante para o controle das finanças públicas federais: mais de 99% das despesas realizadas pela Presidência da República com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) estão classificadas como sigilosas no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O dado integra um cenário mais amplo: só em 2025, o governo federal gastou mais de R$ 423 milhões por meio desse instrumento de pagamento.

Os números foram levantados a partir de registros oficiais e amplamente noticiados pela revista Veja e por outros veículos de imprensa de referência nacional. Segundo os dados disponíveis, os maiores beneficiários identificados nas despesas não sigilosas do cartão corporativo em 2025 foram empresas de meios de pagamento, estabelecimentos de materiais de construção e o aplicativo de entrega de refeições iFood. Sobre os demais gastos — a esmagadora maioria —, simplesmente não há detalhamento público disponível.

O cenário em números

A trajetória dos gastos federais com cartão corporativo no atual mandato revela uma conta vultosa. Em 2023, primeiro ano de Lula no Palácio do Planalto neste ciclo de governo, as despesas somaram R$ 430 milhões. Em 2024, o valor escalou para R$ 584 milhões — o pico do período. Em 2025, a cifra recuou para R$ 423 milhões, ainda assim superior ao orçamento anual de muitos municípios brasileiros. Somados os três anos, o total já ultrapassa R$ 1,4 bilhão.

Para a Presidência da República especificamente, o TCU identificou que, entre janeiro de 2023 e abril de 2025, foram gastos R$ 55,5 milhões com o cartão corporativo. Desse total, R$ 55,2 milhões — ou 99,55% — estão classificados como sigilosos ou reservados. O percentual representa o maior já registrado desde o início do monitoramento sobre o uso dos cartões corporativos pela Presidência, superando inclusive os índices registrados nas gestões de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), quando a média de despesas sigilosas variava entre 64% e 79%.

A Vice-Presidência da República, chefiada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, também foi auditada. Dos R$ 393,9 mil gastos com cartão corporativo no período, R$ 362,2 mil (92%) foram classificados como reservados.

O que diz o TCU

O acórdão assinado pelo ministro relator Walton Alencar Rodrigues não deixa margem para interpretações favoráveis ao governo. O documento aponta “graves lacunas de acesso e de divulgação de informação”, destacando que a prática impede a identificação do que foi adquirido com os recursos, omite notas fiscais e compromete qualquer forma de fiscalização cidadã.

Entre as falhas identificadas estão a ausência de detalhamento por item adquirido, a falta de vínculo entre despesas e notas fiscais, publicações fora dos padrões de dados abertos e dificuldade de cruzar informações entre o Portal da Transparência e sites oficiais do governo.

Um exemplo citado no próprio acórdão ilustra o problema: um gasto de R$ 35,1 mil em um local denominado Auto Posto Higienópolis, registrado entre janeiro de 2023 e abril de 2025, aparece no Portal da Transparência sem qualquer nota fiscal ou detalhamento dos itens adquiridos — tornando impossível saber se o valor se refere a combustível ou a outro tipo de despesa.

Na citação textual do acórdão, o relator foi direto ao criticar a postura do Executivo: “Considerando o longo tempo que o tribunal, sem avanços, vem se debatendo sobre a problemática do cartão corporativo do governo federal, o largo histórico de ciências, recomendações e determinações já feitas, refeitas e reiteradas para que a PR e a VPR efetivamente divulguem os gastos realizados com esse instrumento, sem que medidas concretas tenham sido adotadas para tanto, mantendo-se os órgãos em constante inércia e dispersão sobre o tema”, registrou Walton Alencar Rodrigues no documento.

O TCU determinou que a Presidência e a Vice-Presidência apresentem, em até 30 dias, um plano de ação detalhado com medidas concretas, responsáveis e cronograma para sanar as deficiências de transparência identificadas.

A resposta do Governo

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), consultada por veículos de imprensa, afirmou que as despesas classificadas como “reservadas” seguem estritamente a legislação vigente. Segundo a Secom, o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) impõe essa categorização para informações conforme sua relevância para a segurança de Estado, e que as despesas não classificadas estão em transparência ativa, disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Governo Federal.

O TCU, no entanto, rebateu esse argumento ao apontar que mesmo gastos de natureza corriqueira — como materiais de higiene, limpeza, alimentação e locação de meios de transporte — têm sido enquadrados como sigilosos, o que não encontra respaldo legal segundo a interpretação do tribunal.

Um problema que transcende governos

Cabe contextualizar que o uso excessivo do sigilo no cartão corporativo não é exclusividade do atual governo. Em 2022, a revista Veja já havia revelado que mais de 98% dos gastos com cartão na gestão Jair Bolsonaro (PL) também eram protegidos por sigilo, e o TCU tenta há mais de sete anos regulamentar o uso desses recursos.

Apesar da semelhança percentual, o volume financeiro difere de forma expressiva: entre janeiro de 2023 e abril de 2025, a Presidência da República utilizou R$ 55,5 milhões com cartão corporativo — mais do que o dobro do gasto de Bolsonaro em quatro anos de governo, que somou R$ 27,6 milhões (ou cerca de R$ 32,6 milhões corrigidos pela inflação).

O que o caso atual acrescenta ao debate é a combinação de valores mais elevados com um percentual de sigilo ainda superior ao de governos anteriores e a persistência em descumprir determinações reiteradas do TCU — corte que, segundo o próprio acórdão, vem emitindo recomendações sobre o tema há mais de sete anos sem obter respostas concretas.

O que está em jogo

O Cartão de Pagamento do Governo Federal é um instrumento legítimo e necessário para cobrir despesas operacionais do Executivo, como viagens, hospedagens, alimentação de servidores em missão e aquisição de materiais. O debate não gira em torno de sua existência, mas da falta de prestação de contas sobre sua utilização.

A ausência de transparência compromete princípios constitucionais básicos, como o direito à informação e o controle social sobre os gastos públicos. Para especialistas em direito administrativo e organizações dedicadas à transparência governamental, o cenário descrito pelo TCU representa uma violação sistemática das normas de publicidade que devem reger a administração pública federal — independentemente de qual partido esteja no poder.

O prazo determinado pelo tribunal para que o governo apresente seu plano de ação vence nos próximos meses. 

A sociedade brasileira aguarda não apenas o documento, mas, acima de tudo, os efeitos práticos de qualquer compromisso assumido.