RONDÔNIA-Até as 16h do último dia para a entrega das declarações(31), 238.695 contribuintes entregaram a declaração em todo o estado de Rondônia. Já na 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 1.608.177 contribuintes cumpriram a obrigação Federal.

Mensalmente a Receita Federal recebe da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários.A ordem de prioridade para recebimento de restituição do IRPF é:

1. Idosos, com prioridade dentre esses para os maiores de 80 anos;

2. Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;

3. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4. Demais contribuintes.

Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.

É bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega e o contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).