Nos três dias de Mutirão Fiscal, evento para renegociação de dívidas com o Fisco Municipal, estão previstas também ações de cidadania como regularização de documentos e outros benefícios. “Num mesmo local, será possível quitar uma dívida com o IPTU com descontos de até 100% nos juros e ainda aferir a pressão, vacinar o filho ou ainda, recadastrar-se no programa bolsa família”, explicou o desembargador Raduan Miguel Filho, coordenador do Nupemec. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Graças a ação conjunta do Judiciário e Prefeitura de Porto Velho, o Mutirão, que acontece nos dias 24 de novembro, 1º e 8 de dezembro, será uma chance do cidadão ficar em dia com dívidas, beneficiando-se também de serviços essenciais da cidadania.

A Secretaria de Saúde disponibilizará kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf - Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur - Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.

Mutirão

A oportunidade já existe por meio da Lei do REFIS, em vigor. Para dar maior impulso às negociações, o município de Porto Velho fechou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para realização dos mutirões de negociação a serem realizados em dias não úteis (sábados).

O TJRO, que, junto com a Prefeitura, coordena o evento, fará a mediação das audiências de conciliação por intermédio da Vara de Execuções Fiscais. A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para dívidas que já foram judicializadas que congestionam as varas especializadas e também para as dívidas que ainda estão na fase administrativa.

De acordo com A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, com desconto em até 100% de multa e juros, respeitadas as condições previstas em lei. Isso porque os juros de 12% são isentos na negociação.

Outra vantagem que a lei proporciona é o parcelamento da dívida. Aí o desconto é reduzido para 50%. O benefício fiscal é concedido para o pagamento de IPTU, TRSD, ISSQN, Auto de Infração e outros tributos previstos em lei.

A negociação pode ser feita na sede da Procuradoria do Município de Porto Velho e contará com um esforço concentrado nos dias previstos para a realização do Mutirão, que acontecerá em três locais diferentes:

Assessoria