ARIQUEMES, RO - A Câmara de Vereadores de Ariquemes (RO) aprovou, na última segunda-feira (19), um projeto de lei que torna obrigatória a criação de medidas de proteção a mulheres, que estejam em situação vulnerável, pelos estabelecimentos do município.

Entre os pontos centrais da lei, está a atenção prioritária à vítima, onde suas decisões serão respeitadas.

Os estabelecimentos devem promover conscientização e treinamentos adequados aos profissionais, para que lidem corretamente com as denúncias, ocorrências e, sobretudo, com as vítimas.

Fica estipulado que o estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, os quais devem medir no mínimo 30 por 40 centímetros.

Além do cartaz, deverá ser prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento o acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo.

Quando a lei passa a valer?

De acordo com a Câmara, o projeto foi aprovado e encaminhado para a prefeitura que, a partir da data de aprovação, tem o prazo de 10 dias úteis para implementação da lei. Os estabelecimentos contam com o prazo de 90 dias para a adoção das medidas previstas.

Ainda conforme a Câmara, o projeto precisou ser atualizado até chegar em sua versão final e entra em vigor a partir da data de sua publicação.