PIMENTA BUENO, RO: O Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisão unânime, considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.046/2022, proposta pelo Prefeito Arismar Araújo de Lima, que visava aumentar seu próprio salário. 

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e teve seu julgamento realizado durante sessão ordinária por videoconferência no dia 06 de maio de 2024, sob a liderança do Desembargador Miguel Monico.

A lei, sancionada em dezembro de 2022, propunha o reajuste do subsídio do Prefeito com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumulado entre janeiro de 2017 e novembro de 2022. O aumento elevaria o salário mensal do Prefeito para R$ 28.663,97, representando um substancial acréscimo em relação ao valor anterior.

Embora a lei argumentasse que o reajuste seria coberto por dotações orçamentárias já previstas, o Tribunal de Justiça considerou que ela conflitava com normas constitucionais estaduais, resultando em sua anulação desde a origem.