RONDÔNIA - O Município de São Francisco do Guaporé pediu ao Poder Judiciário a adoção de medidas contra o servidor público Adriano F. de O., que confessou ter desviado verbas públicas e usado o dinheiro em jogos online. 

Segundo a prefeitura, o montante retirado da Secretaria Municipal da Saúde soma R$ 12.798.270, e o caso já foi levado à Polícia Federal e ao Judiciário.

Na terça-feira (24), o Município ingressou com uma ação civil pública solicitando a indisponibilidade de bens do investigado, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial e da necessidade de assegurar o ressarcimento integral do prejuízo. 

Ao analisar a demanda, o juiz Paulo Juliano Roso Teixeira, do Juizado Especial da Fazenda Pública, decidiu que o processo deve tramitar na Vara da Fazenda Pública.

Na decisão, o magistrado apontou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são voltados a causas de menor complexidade, o que não se enquadraria no caso, que pode exigir ampla produção de provas, inclusive perícia e análise técnica detalhada. 

Ele também destacou que a pretensão relacionada à responsabilização por ato ímprobo é incompatível com o rito mais célere desses juizados e determinou a intimação do Ministério Público.

O prefeito José Wellington Drumond Gouvea afirmou que acionou a Polícia Federal para apurar os fatos.