RONDÔNIA - reunião que aconteceu nesta semana, dia 3, na Corregedoria-Geral da Justiça, ficou convencionado que o prefeito de Itapuã do Oeste, Moisés Garcia Cavalheiro, editará um novo decreto para implantar, o mais rápido possível, a Reurb, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, a fim de que sejam emitidos títulos de regularização fundiária a todo cidadão que possui imóveis urbanos no município. A partir disso, a administração passará a regularizar as áreas urbanas ainda pendentes. Pouco mais de dois mil imóveis deverão ser contemplados.

Problema detectado

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), durante correição no cartório de Itapuã do Oeste, identificou que a emissão de títulos de regularização fundiária de áreas urbanas está suspensa desde julho de 2021. O município está sem expedir títulos por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), que determinou ajustes na Lei Municipal n. 605/2017 para atender todos os requisitos legais da Lei Federal n. 13.465/2017.

Com o objetivo de auxiliar que o município de Itapuã adote as providências necessárias para continuidade aos procedimentos de regularização, dentro da legalidade e com maior segurança jurídica, a CGJ, o TCE e o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz), coordenado pelo TCE, reuniram-se com o prefeito da cidade para resolver de vez a situação.

Atualmente, cerca de 20% da área urbana de Itapuã do Oeste é regularizada e titulada em nome dos proprietários, ou seja, o município ainda tem 80% de sua área a ser regularizada.