BRASIL: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na terça-feira 14 aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Darlan, que já havia sido acusado de vender sentenças, de beneficiar um membro da milícia com decisão judicialmente incorreta e de ter burlado o sistema prisional para visitar o ex-governador Sergio Cabral, receberá aposentadoria proporcional aos anos trabalhados.

O Ministério Público sugeriu a pena de censura a Darlan, mas a relatora do processo no CNJ, Salise Sanchotene, votou pela pena máxima, que foi aplicada por unanimidade. No Brasil, a penalidade máxima ao juiz é a aposentadoria compulsória, ou seja, ele não pode mais exercer a função, mas não perde nenhum benefício adquirido.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramitou no CNJ analisou três suspeitas de irregularidades contra o então desembargador. A primeira foi a concessão de um habeas corpus, no plantão judiciário, colocando em liberdade o vereador de Caxias e PM reformado Jonas Gonçalves da Silva, o “Jonas É Nós”, acusado de chefiar uma milícia em Caxias.

Jonas tinha seis mandados de prisão em processos diferentes (alguns por homicídio) e em varas distintas. Darlan, com uma decisão, cassou todas as prisões. O filho do então desembargador, Renato Darlan, já tinha atuado como advogado de Jonas.

Depois disso, o TJRJ revogou a decisão de Darlan, e Jonas foi preso, num hospital, em Tanguá. Em sua defesa, Darlan disse que tomou a decisão apenas por que o réu estava muito doente, versão que a conselheira do CNJ disse não estar provada.

A segunda irregularidade apontada no PAD é que Darlan teria dado o habeas corpus num processo já analisado pela 7ª Câmara do TJRJ, da qual fazia parte. O então magistrado alegou que, apesar de integrar a Câmara, não participou desse primeiro julgamento.

A terceira irregularidade se referia a um suposto pagamento de R$ 50 mil de propina a Darlan, em troca de uma decisão para soltar o empresário Ricardo Abbud, preso em 2015, acusado de praticar irregularidades na Câmara dos Vereadores de Niterói. A delação na qual constava a denúncia foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque ela tinha sido homologada pelo Tribunal de Justiça do Rio. Como Darlan era desembargador, o caso deveria ter sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a anulação da delação, a ação penal contra Darlan no STJ foi trancada, em 2021.

Em uma carta divulgada na terça-feira, Darlan disse que é vítima de “perseguição implacável partindo de meus próprios pares”. “Em primeiro urdiram um processo em que eu fui acusado de ter vendido uma sentença. Deste processo fui absolvido no Supremo”, lembrou, referindo-se a uma decisão do ministro Edson Fachin. Ele disse que ficou “exaustivamente comprovada a minha inocência frente à insidiosa acusação à minha honra profissional e pessoal”.

Sobre a acusação de visitar Cabral, Darlan disse que esteve no presídio “em busca de subsídios para preparar a minha tese da Escola Nacional de Formação de Magistrados, cujo tema aprovado foi “O racismo estrutural como causa do superencarceramento”, tese que concluí com todos os méritos acadêmicos”.