BRASIL: Quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) exigiram, por meio de decisão divulgada nesta quarta-feira (12), que os presidentes de sete tribunais de Justiça suspendam imediatamente os ‘penduricalhos’ pagos a magistrados, após a determinação da Suprema Corte que criou novas regras para o repasse de verbas indenizatórias.

Além disso, os valores depositados deverão ser devolvidos aos cofres públicos. A exigência é assinada pelos relatores das ações que tramitam no STF sobre esse tema: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

A exigência vale para pagamentos de verbas que excedam os 35% liberados pelo STF para verbas indenizatórias — “inclusive em face de supostas ‘verbas rescisórias’ ou similares” — e que não tenham sido expressamente autorizadas na decisão da Suprema Corte divulgada em maio, independentemente de excederem ou não o percentual mencionado.

Para isso, os desembargadores que presidem os tribunais terão de identificar os magistrados das respectivas Cortes que se beneficiaram dos pagamentos, com envio dessa relação em até 72 horas, e determinarem a imediata devolução dos valores recebidos que tenham excedido 70% dos subsídios — com limite de 35% de cada categoria indenizatória.

Os presidentes intimados são os dos tribunais de Justiça de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia e do Distrito Federal. Eles ainda terão cinco dias para encaminhar ao STF documentos que comprovem a suspensão dos pagamentos mencionados e a devolução desses valores.

A AGU (Advocacia-Geral da União) também é mencionada na determinação, pois não houve, segundo o STF, “comprovação efetiva do respeito à decisão” da Corte sobre “penduricalhos”. Assim, o chefe da instituição, Jorge Messias, terá de enviar ao Supremo as folhas de pagamento dos integrantes do órgão adotadas após as mudanças nas normas de pagamento das verbas indenizatórias.

A Advocacia-Geral da União ainda terá de identificar eventuais integrantes da AGU beneficiados por pagamentos “que não se enquadrem, rigorosamente, na decisão do Supremo Tribunal Federal” e enviar essa relação à Corte em até 72 horas.

Contexto

A determinação do STF surge na esteira da publicação de notícias com informações sobre possíveis “irregularidades no pagamento de magistrados” e na remuneração na AGU, cujos depósitos de honorários de sucumbência “não estariam respeitando a decisão da Suprema Corte”.

Assim, o STF cobrou e recebeu detalhes sobre valores e verbas pagas a cada magistrado da ativa e aposentado, bem como aos pensionistas, nos meses de abril, maio, junho e julho. Com as respostas recebidas, a Corte exigiu a suspensão desses repasses e a devolução das quantias.