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porto velho, quarta-feira 27 de novembro de 2024
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os mais de cem pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em um tempo determinado. A magistrada é relatora do processo.
Até o momento, mais de 122 pedidos de impeachment contra Bolsonaro já foram protocolados na Câmara dos Deputados, mas não foram pautados por Lira e também pelo antecessor no cargo, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Segundo a ministra, o próprio regimento interno da Casa não determina um prazo para essas análises de impeachment, portanto, essa decisão ser tomada pelo Judiciário afetaria diretamente o princípio da separação entre os Poderes.
"A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República.", escreveu em seu voto.
Cármen Lúcia ainda afirmou que o pedido para a determinação de prazo para a análise "demonstra apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional".