PORTO VELHO- RO: Os deputados da Assembleia Legislativa de Rondõnia aprovaram em sessão extraordinária, o Projeto que proíbe a concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica do consumidor que esteja sendo suspeito de irregularidades no relógio. 

O PL propõe que, mesmo em caso de constatação da irregularidade, o responsável pelo medidor deverá ser, primeiro notificado por escrito para garantir o direito de defesa prévia, antes de ser multado e sofrer as demais punições pelo crime. O prazo para apresentar a defesa será de 15 dias corridos. 

Caso a análise da defesa seja rejeitada, o consumidor terá o prazo ainda de 30 dias para regularizar as condições do medidor, a empresa somente poderá aplicar multa depois de terminado esse prazo, se a situação não for resolvida.