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STF tem maioria para reconhecer a omissão do Congresso em regulamentar licença paternidade

Ministros definiram prazo de 18 meses para os parlamentares legislarem sobre a questão

CNN

Publicada em: 29/09/2023 10:54:05 - Atualizado

BRASIL: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a omissão do Congresso na regulamentação da licença paternidade. Os ministros definiram prazo de 18 meses para os parlamentares legislarem sobre a questão.

O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (29) no plenário virtual da Corte, após cerca de um mês paralisado por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

A maioria foi formada justamente com o voto da magistrada, que acompanhou Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.


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