PORTO VELHO-RO: Nesta segunda-feira (3) os vereadores de Porto Velho realizam a segunda votação do texto que incluiu à lei orgânica do município a destinação de emendas impositivas pela Câmara de Vereadores.

De acordo com o texto, o valor total de emendas que ficará à disposição dos vereadores de Porto Velho será de 1,2% da receita corrente liquida do exercício anterior do projeto, sendo que a metade desse valor terá de ser obrigatoriamente investida em ações de serviço na saúde.

Emenda impositiva é uma ferramenta que garante ao vereador incluir no orçamento do Poder Executivo investimentos em áreas e setores específicos, ampliando o alcance efetivo de atuação do mandato.

A receita corrente do município de Porto Velho ficou em torno dos R$ 2 bilhões em 2022, o que deixaria para encaminhamento dos vereadores um valor superior a R$ 20 milhões para emendas.

Essa deve ser a primeira legislatura da história da capital rondoniense que terá essa ferramenta à disposição.

Após a votação, a matéria será levada para a sanção do prefeito Hildon Chaves (UNIÃO).