• Fundado em 11/10/2001

    porto velho, quarta-feira 22 de maio de 2024

Camargo quer passar por cima de decreto presidencial usando a ALE/RO

O mais recente projeto com essa característica apresentado por Camargo é o Projeto de Lei 286/23 que visa atropelar...


Redação

Publicada em: 22/11/2023 08:27:47 - Atualizado

PORTO VELHO-RO: Amplo conhecedor da legislação judiciária e política, o delegado e deputado estadual Rodrigo Camargo (REPU) vem demonstrando uma péssima qualidade legislativa no que diz respeito às matérias apresentadas na Casa de Leis.

São vários exemplos de projetos de lei natimortos por conta de vício de iniciativa, supressão de poderes, entre outras falhas que fazem como que suas propostas apenas fiquem no campo da propagando e do populismo, não trazendo nada de efetivo à população.

O mais recente projeto com essa característica apresentado por Camargo é o Projeto de Lei 286/23 que visa atropelar um Decreto Federal assinado pelo governo Lula que proíbe em território brasileiro o funcionamento 24 horas de clubes de tiros e a sua instalação nas proximidades de unidades escolares.

Mesmo sendo votado e aprovado em sessão plenária, o PL de Camargo não terá probabilidade de ser colocado em execução por conta de sua inconstitucionalidade, já que um decreto federal não pode ser derrubado dessa forma.

E mesmo que muito improvavelmente essa Lei passe a valer em Rondônia, as instâncias superiores do Poder Judiciário, responsáveis por guardar a constituição, irão derrubar a Lei á exemplo do que fizeram com a lei rondoniense que proibia o uso de linguagem neutra.

O ganho eleitoral de Rodrigo Camargo com a sua militância, que em grande maioria aprova e apoia a utilização de armamento pelos cidadãos, é imenso com projetos dessa natureza, que apenas visam o populismo eleitoral e passam longe do dever fundamental da política, que é representar o cidadão.


Fale conosco