BRASIL: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (21) o projeto de lei que prevê taxar investimentos de pessoas físicas no exterior, feitos por meio dos fundos offshore e de investimento exclusivos. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de outubro, é uma das prioridades no Congresso por parte do governo, que estima arrecadar R$ 13 bilhões em 2024 com a medida.

"Pode haver aprimoramentos, mas é um projeto sobre o qual não há tanta rejeição. Será votado e provavelmente aprovado", sinalizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto é de autoria do Executivo e segue para o plenário da Casa depois da CAE. A comissão também deve analisar o projeto das apostas esportivas nesta terça, outra prioridade do governo no Legislativo (leia mais abaixo).

O relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) incorporou o conteúdo da medida provisória 1.184/2023, que instituiu o chamado "come-cotas" nos fundos fechados. Com isso, a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts (bens administrados por terceiros).

A tributação dos chamados "super-ricos" é uma das matérias necessárias para que o governo federal consiga cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas. Inicialmente, o governo havia sugerido uma alíquota de 10% para fundos de alta renda. Esse percentual seria cobrado duas vezes por ano sobre os rendimentos de cada fundo. No entanto, o relator na Câmara diminuiu a alíquota para 6%.

Os fundos exclusivos de investimento são voltados a quem tem, no mínimo, R$ 10 milhões em investimentos. Atualmente, existem 2.568 fundos exclusivos de investimentos no mercado brasileiro. Isso significa R$ 756 bilhões alocados nesses fundos, segundo dados do TradeMap. Esse dinheiro representa 12,3% de tudo o que está aplicado em fundos no Brasil.

Offshores

Já no caso das offshores, a proposta prevê a tributação de 15% sobre o lucro esperado e 8% sobre o estoque. Atualmente, quem investe fora do Brasil nos fundos desse tipo escapa da taxação se não movimentar os valores.

Em relação aos pontos de interesse da bancada ruralista, o relator aumentou o número de cotistas mínimo dos fundos de investimento em cadeias agroindustriais (Fiagros) e Fundos de Investimento Imobiliário (FII), para que haja isenção do Imposto de Renda de 50 para 100 — o governo queria o mínimo de 500.

Na Câmara, foi inserida também a limitação de 30% à participação de parentes até segundo grau nas cotas e rendimentos do fundo. O relatório prevê prazo de seis meses para os fundos se adequarem às novas regras.

Em 15 de outubro, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a aprovação da proposta é uma questão de "justiça tributária". "A taxação dos fundos offshore e os fundos exclusivos, que faz justiça tributária, é taxar fundos do super-ricos para que esse investimento possa contribuir com educação, habitação e saúde", comentou.

Apostas esportivas

A CAE do Senado também deve avaliar, nesta terça-feira, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa — as chamadas bets. A matéria foi aprovada pela Comissão de Esporte da Casa no início deste mês.

O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Depois da Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta segue para o plenário.

O projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual. Em relação à carga tributária, o relatório manteve cobrança de 18% para as casas esportivas e de até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.

Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração no território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de adotar política de prevenção ao crime.