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porto velho, domingo 24 de novembro de 2024
PORTO VELHO-RO: O prefeito Hildon Chaves (PSDB) vetou integralmente o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores que garantia o transporte fluvial gratuito à deficientes físicos que residem na região do baixo madeira.
No projeto, que é autoria do vereador Valtinho Canuto, as embarcações ficariam obrigadas a reservar quatro assentos de uso preferencial e sinalizados, em lugar de fácil acesso para embarque e desembarque, garantindo assim a mobilidade dos cidadãos com deficiência que vivem nessa região.
“O presente projeto de lei figura como complemento aos direitos garantidos na lei 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência”, justificou o vereador Valtinho Canuto.