De acordo com o procurador, o deputado federal Nilton Capixaba já estaria recebendo recursos públicos do Fundo Partidário

PORTO VELHO – Condenado a seis anos e dez meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento no caso que ficou conhecido nacionalmente como ‘escândalo das sanguessugas’ e, portanto, declarado ficha suja, o deputado Nilton Capixaba desfile no horário eleitoral do rádio e da televisão como se candidato fosse a reeleição.

Não é, segundo o Ministério Público Eleitoral, que entrou, nesta terça-feira com pedido de tutela provisória (urgência), no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) para que a Corte determine o imediato fim de gasto de dinheiro público por parte do deputado federal Nilton Balbino, o “Nilton Capixaba”.

No pedido, o MPE também quer que Capixaba deixe imediatamente o horário gratuito no rádio e na televisão.

Argumenta ainda o procurador regional eleitoral Luiz Gustavo Mantovani que Nilton Capixaba teve negado embargos declaratórios após a condenação na instância máxima do judiciário brasileiro e que a manutenção da candidatura é um acinte. Nilton Capixaba está inelegível.

Pelos ritos próprios para julgamento do processo de registro, a demora seria grande, acentua Montavani, acrescentando que o dano à normalidade e legitimidade do pleito fica comprometido, do mesmo modo que, ante a demora da Justiça Eleitoral em obstar o registro da candidatura, também não será possível recuperar os recursos públicos desperdiçados. Urgente, portanto, a liminar impedindo a utilização do horário eleitoral gratuito e do dispêndio dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por candidato impugnado até o indeferimento definitivo de seu requerimento de registro.

Para evitar que o deputado continua a utilizar recursos públicos para propagar sua inexistente candidatura, O MP Eleitoral quer que cesse a utilização do dinheiro público em poder de Capixaba e que deixe de aparecer no horário eleitoral gratuito. Como medida de proteção, o MPE requer também que os recursos disponibilizados a Nilton Capixaba sejam retidos judicialmente.

Por não acreditar na hipótese de liberação do registro de candidatura de Nilton Capixaba, o MP Eleitoral entende que há grande dispêndio de gastos públicos para tentar enganar o eleitor. “A utilização de recursos públicos atrai a obrigatória incidência de normas de direito público e do controle, na defesa do patrimônio público em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Tanto assim que vigora a obrigação de prestar contas, de fundamento constitucional, e outras inúmeras restrições ao dispêndio dos valores dos fundos pelos partidos e candidatos”